Cada vez mais o departamento de Recursos Humanos tem utilizado a tecnologia ao seu favor para gerenciar o início e o fim das atividades de um colaborador. Os aplicativos mobile utilizam geolocalização, por isso, são os mais escolhidos para gerenciar os horários de quem trabalha externamente. Entretanto é importante que o empregador escolha com cuidado para que o software esteja em conformidade com a lei. O diretor comercial da iFractal, Marcelo Germano de Oliveira, recomenda três cuidados na hora de avaliar o App.


1. Conformidade legal com a CLT

O aplicativo deve atender legalmente todas as normas da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

2. Cumprimento das portarias MTE nº 1510 e 373

No momento de escolha é necessário verificar se o software cumpre todos os requisitos da portaria 1510, que regulamenta o uso do sistema de registro eletrônico de ponto. Além disso, o software do App também precisa estar de acordo com todas as instruções da portaria 373, que permite sistemas alternativos de marcação de ponto em substituição ao REP desde que sejam aceitos pelo sindicato da categoria, por meio de acordo coletivo.

Caso seja utilizado de forma discordante das portarias 1510, 373 e CLT, o empregador poderá ficar sujeito a sanções administrativas, em caso de fiscalização.

 

3. Emissão de atestado técnico e termo de responsabilidade

A empresa desenvolvedora é obrigada a emitir um atestado técnico e um termo de responsabilidade afirmando expressamente que o software atende a legislação vigente.